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Título:	As inter-relações entre o processo administrativo e o judicial, sob a perspectiva da segurança jurídica do plano da concorrência econômica e da eficácia da regulação pública
Autor(es):	Universidade de São Paulo
Palavras-chave:	Poder Judiciário, estatística Administração pública, estatística Direito da concorrência, estatística Segurança jurídica
Data do documento:	2011
Editor:	USP
Citação:	BRASIL. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. As inter-relações entre o processo administrativo e o judicial, sob a perspectiva da segurança jurídica do plano da concorrência econômica e da eficácia da regulação pública. São Paulo: USP, [2011]. 317 p. Relatório final da pesquisa conduzida e orientada por: Prof. Dr. Tercio Sampaio Ferraz Junior, Prof. Dr. Juliano Souza de Albuquerque Maranhão e Prof. Dr. Paulo Furquim de Azevedo.
Descrição:	– Sumário – Apresentação – 6; Capítulo 1 - Apresentação: o Poder Judiciário brasileiro – 8; 1.1 Introdução – 8; 1.2 Avaliação Macroscópica: o diagnóstico geral do judiciário – 9; 1.2.1. O problema da morosidade – 10; 1.2.2. Deficiência de recursos materiais e humanos – 12; 1.2.3. Má qualidade do direito processual e alguns princípios do direito brasileiro – 16; 1.2.4. A relação entre os poderes executivo, legislativo e judiciário – 19; 1.3 Avaliação Microscópica: fatores pouco discutidos, mas que podem impactar o funcionamento do judiciário brasileiro – 20; 1.3.1. O excesso de demanda judicial por parte do Estado – 21; 1.3.2. Os magistrados “cavalheiros” – 22; 1.3.3. Problemas na gestão administrativa – 24; Capítulo 2 - Experiência internacional: Arranjos institucionais para revisão judicial de atos de autoridade reguladoras e concorrenciais – 26; 2.1. Introdução – 26; 2.2. Controle judicial de agências reguladoras – 28; 2.2.1. Controle judicial das políticas regulatórias – 28; 2.2.1.1. Qual o papel do Poder Judiciário em relação às políticas regulatórias? – 28; 2.2.1.2. Em quais países há esse controle? – 30; 2.2.1.3. Quais as vantagens e desvantagens do controle judicial das políticas regulatórias? – 33; 2.2.2. Controle judicial das atividades de adjudicação pelas agências – 38; 2.2.2.1. Opções para apelação contra decisões desfavoráveis – 39; 2.3. Revisão judicial de decisões da autoridade de defesa da concorrência – 41; 2.3.1. Prevalência da revisão judicial das decisões da autoridade antitruste – 41; 2.3.2. Arranjos institucionais para revisão judicial – 43; 2.3.2.1. Identificação dos diferentes arranjos institucionais – 43; 2.3.2.2. Avaliação dos arranjos institucionais de revisão judicial – 50; 2.3.2.3. Justiça Federal e Justiça Local – 54; 2.3.3. Conteúdo sujeito à revisão – 56; 2.3.4. Eficácia da revisão judicial – 60; 2.3.5. Motivações para a revisão – 69; 2.3.6. Uso de perícia técnica pelos tribunais – 70; 2.3.7. Revisão judicial formal versus substantiva – 74; Capítulo 3 - Sistema de representação do CADE e das agências reguladoras no Judiciário – 81; 3.1. O arranjo institucional para a revisão judicial de decisões das agências e do CADE – 81; 3.2. A estrutura de representação judicial – 89; 3.3. A percepção dos representantes legais – 92; Capítulo 4 - Análise quantitativa de dados primários – 95; 4.1. Metodologia – 95; 4.1.1. Delimitação do objeto – 96; 4.1.2. Metodologia e procedimentos de amostragem – 105; 4.1.3. Base de dados e conteúdo das variáveis 120; 4.2. Indicadores de custo de revisão judicial e de incerteza jurídica – 129; 4.2.1. Indicadores de custos da revisão judicial – 131; 4.2.2. Indicadores de incerteza jurídica – 151; 4.2.3. Distribuição dos processos no tempo – 153; 4.3. Determinantes da probabilidade de judicialização – 155; 4.4. Síntese das implicações dos resultados – 166; Capítulo 5 - Análise qualitativa de casos selecionados – 169; 5.1. Introdução – 169; 5.2. Análise dos casos – 175; 5.2.1. Inação da Administração como fator de insegurança jurídica e recurso ao judiciário – 175; 5.2.1.1 Caso Nestlé/Garoto – 175; 5.2.1.2 Caso Way TV – 185; 5.2.1.3 Caso das licenças para funcionamento de rádios comunitárias – 189; 5.2.2. Suspensão da atividade da agência como fator de ineficácia da decisão administrativa e estímulo a recursos judiciais – 198; 5.2.2.1 Caso do Cartel dos Peróxidos – 198; 5.2.3. Suspensão liminar da eficácia de decisões e atos normativos das agências – 204; 5.2.3.1 Caso do Cartel dos Genéricos – 204; 5.2.3.2 Caso da intervenção na operadora de plano de saúde Hospital São Marcos – 217; 5.2.3.3 Caso da publicidade de medicamentos – 225; 5.2.4. Uso do sistema processual como forma de mitigar e protelar efeitos de atos pelas agências – 233; 5.2.4.1 Casos de Unimeds – 233; 5.2.4.2 Caso da Resolução 233/03 da ANTT – 243; 5.2.5. Qualidade das decisões judiciais – 246; 5.2.5.1 Caso do Cartel dos Cegonheiros – 246; 5.2.5.2 Caso dos slots da Pantanal – 254; 5.2.5.3 Caso do consumidor de baixa renda – 265; 5.2.5.4 Caso do ProPass: serviço público de transporte interestadual de passageiros – 273; 5.2.6. A importância do controle judicial – 290; 5.2.6.1 Caso do backhaul: a substituição das metas de universalização em telecomunicações – 290; Capítulo 6 - Diagnóstico e propostas – 297; 6.1. O papel do judiciário no Estado regulador da economia – 297; 6.2. Inadequação do judiciário como árbitro das relações entre concessionárias e consumidores – 299; 6.3. Diagnóstico: A revisão judicial das decisões das agências e do CADE – 299; 6.4. Propostas – 307; 6.4.1. Orientações ao CNJ – 307; 6.4.2. Orientações do CNJ aos juízes e tribunais – 308; 6.4.3. Recomendações para o sistema de representação pelas agências – 310; 6.4.4. Recomendações para as agências – 311; 6.4.5. Recomendações ao Poder Judiciário: mudanças estruturais – 312; Referências bibliográficas – 313.
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/140
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