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bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/1004| Título: | Resolution nº. 287/2019: procedures concerning accused, defendants, convicted or deprived of liberty indigenous people |
| Autor(es): | Conselho Nacional de Justiça Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Palavras-chave: | Pessoas indígenas Resolução n. 287/2019 Garantia de direitos Programa Fazendo Justiça Programa Justiça Presente |
| Data do documento: | 2024 |
| Editor: | CNJ |
| Citação: | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO; SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS. Resolution nº. 287/2019: procedures concerning accused, defendants, convicted or deprived of liberty indigenous people. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2024. 59 p. (Série Fazendo Justiça. Coleção Gestão e Temas Transversais). |
| Série/Relatório no.: | Série Fazendo Justiça. Coleção Gestão e Temas Transversais; |
| URI: | bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/1004 |
| ISBN: | 978-65-5972-730-8 |
| Aparece nas coleções: | Relatórios e dados estatísticos do Poder Judiciário |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| manual-resolucao-287-2019-ingles.pdf | 3.23 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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