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bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/1053| Título: | Pena Justa - Plano nacional para enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras: arguição de descumprimento de preceito fundamental 347 |
| Autor(es): | Conselho Nacional de Justiça Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Secretaria Nacional de Políticas Penais Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Palavras-chave: | Pena Justa Política penitenciária Estado de coisas inconstitucional Programa Fazendo Justiça Programa Justiça Presente |
| Data do documento: | 2025 |
| Editor: | CNJ |
| Citação: | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA et al. Pena Justa - Plano nacional para enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras: arguição de descumprimento de preceito fundamental 347. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2025. 448 p. (Série Fazendo Justiça. Coleção Pena Justa). |
| Série/Relatório no.: | Série Fazendo Justiça. Coleção Pena Justa.; |
| URI: | bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/1053 |
| Aparece nas coleções: | Manuais e cartilhas |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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