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Título: Perfil da fixação de custas judiciais no Brasil e análise comparativa da experiência internacional
Autor(es): Conselho Nacional de Justiça
Palavras-chave: Poder Judiciário, estatística
Administração pública, estatística
Administração da justiça
Custas, estatística
Data do documento: Ago-2010
Editor: CNJ
Citação: BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Perfil da fixação de custas judiciais no Brasil e análise comparativa da experiência internacional. Brasília: CNJ, 2010. 51 p. (Série CNJ Acadêmico, 3).
Descrição: – Sumário – 1. Introdução – 4; 2. O debate sobre as custas judiciais no Brasil – 6; 2.1 Previsão legal – 6; 2.2 Conceito e natureza jurídica – 8; 2.3 O posicionamento do STF – 10; 3. O perfil da cobrança de custas na justiça estadual – 12; 3.1 Quadro atual dos sistemas de custas adotados no Brasil – 12; 3.2 Modelos ou sistemáticas de cobrança das custas judiciais – 13; 3.3 Comparações dos valores praticados nas unidades federativas – 14; 3.4 Correlações entre os valores de custas e índices socioeconômicos – 20; 3.5 A cobrança de custas na segunda instância nas UFs – 25; 3.6 A importância de limites máximos para as custas e taxas – 26; 3.7 Custas judiciais e Fundos de Reaparelhamento dos tribunais – 28; 4. Custas judiciais na Europa – um panorama geral – 30; 4.1 Considerações gerais sobre os modelos vigentes na Europa – 34; 5. Conclusões – 36; Anexos – 44.
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