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Título: Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347: Análise técnica dos Planos Estaduais e Distrital
Autor(es): Conselho Nacional de Justiça
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Secretaria Nacional de Políticas Penais
Ministério da Justiça
Palavras-chave: Pena Justa
Sistema prisional
Fazendo Justiça
Justiça Presente
Data do documento: 2025
Editor: CNJ
Citação: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA et al. Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347: Análise técnica dos Planos Estaduais e Distrital. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2025. 196p. (Série Fazendo Justiça. Coleção Pena Justa).
Série/Relatório no.: Série Fazendo Justiça. Coleção Pena Justa;
URI: bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/1135
Aparece nas coleções:Relatórios e dados estatísticos do Poder Judiciário

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