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Título: Conselheiro André Godinho
Autor(es): Conselho Nacional de Justiça
Palavras-chave: Conselho Nacional de Justiça, jurisprudência
Criança e adolescente, viagem, jurisprudência
Data do documento: 2019
Editor: CNJ
Citação: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Conselheiro André Godinho. Revista CNJ, Brasília, v. 3, n. 2, jul./dez. 2019. Jurisprudência: temas relevantes, p. 117-121.
Resumo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO/CNJ 131. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGENS NACIONAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 16 ANOS DESACOMPANHADOS. PASSAPORTE COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PROCEDÊNCIA COM PROPOSTA DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO REGULAMENTAR.
Descrição: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 0001171-89.2018.2.00.0000. RELATOR: Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. REQUERENTE: Defensoria Pública do Estado de Goiás. REQUERIDO: Conselho Nacional de Justiça. OBJETO: CNJ - Providências - Ampliação - Aplicação - Resolução nº 131/CNJ - Autorização para menores de idade viajarem a destinos internacionais desacompanhados - Extensão - Autorização - Viagens - Destinos nacionais. ASSUNTO: Resolução CNJ 131 (20000131. Providências (20000246).
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/205
ISSN: 978-85-5834-018-2
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