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Título: Conselheiro Henrique Ávila
Autor(es): Conselho Nacional de Justiça
Palavras-chave: Conselho Nacional de Justiça, jurisprudência
Direito à intimidade, jurisprudência
Data do documento: 2019
Editor: CNJ
Citação: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Conselheiro Henrique Ávila. Revista CNJ, Brasília, v. 3, n. 2, jul./dez. 2019. Jurisprudência: temas relevantes, p. 139-141.
Resumo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ELABORAÇÃO DE ATO NORMATIVO. PROTEÇÃO À INTIMIDADE. INFORMAÇÕES PESSOAIS SOBRE DOENÇAS GRAVES. VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA E SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (HIV/AIDS). DETERMINAÇÃO DE SIGILO DE DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO NO CASO CONCRETO. PROPOSTA DE ELABORAÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
Descrição: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000862-39.2016.2.00.0000. RELATOR: Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. REQUERENTE: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB e outros. REQUERIDO: Conselho Nacional de Justiça - CNJ. OBJETO: Elaboração - Ato normativo - Proteção - Intimidade - Privacidade - Sigilo Médico - Portador - Vírus - AIDS - HIV - Doença Grave - Processo nº 0005931-86.2015.2.00.0000. ASSUNTO: Resolução (11900); Providências (20000246)
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/206
ISSN: 978-85-5834-018-2
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