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Título: A eficácia do contraditório no processo penal: atuação e legitimação para além da legalidade
Autor(es): Pinto, Felipe Martins
Brener, Paula
Palavras-chave: Estado democrático de direito, direitos humanos
Processo Penal, contraditório
Data do documento: 2019
Editor: CNJ
Citação: PINTO, Felipe Martins; BRENER, Paula. A eficácia do contraditório no processo penal: atuação e legitimação para além da legalidade. Revista CNJ, Brasília, v. 3, n. 1, p. 37-50, jan./jun. 2019.
Resumo: Analisa-se a eficácia democrática desenvolvida pelo contraditório no processo penal. Parte-se da hipótese de que o princípio, enquanto direito humano, autoriza a atuação do acusado para além da estrita legalidade, de modo a fazer valer sua participação de modo pleno e efetivo. Compreendendo a geometria do processo penal em sua singularidade, caracterizada pela desigualdade apriorística entre as partes, buscar-se-á demonstrar que a legitimidade da atuação do Ministério Público decorre de seu vínculo de representatividade com a sociedade, estando, por essa razão, adstrita à legalidade, enquanto o acusado tem sua atuação legitimada pelo direito humano do contraditório. Trata-se de pesquisa de vertente jurídico-dogmática, de tipo compreensivo-propositivo, desenvolvida em uma investigação teórica, com prioridade para a análise de conteúdo.
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