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Título: Retrato do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI)
Autor(es): Barbão, Jaqueline
Oliveira, Fabiana Luci de
Palavras-chave: Poder Judiciário
Improbidade administrativa
Data do documento: 2017
Editor: CNJ
Citação: BARBÃO, Jaqueline; OLIVEIRA, Fabiana Luci de. Retrato do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI). Revista CNJ, Brasília, v. 2, n. 1, p. 24-33, 2017.
Resumo: O artigo tem por objetivo analisar o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), proporcionando informações sobre sua estruturação, considerando o perfil das condenações e dos condenados (agente público, pessoa jurídica ou pessoa física), o tipo de ato ou crime praticado, e as penas aplicadas. Entre os principais resultados constatou-se limitação na qualidade dos dados, devidas à incompletude de informações nos processos cadastrados e ao sub-registro de processos quando comparado a outras fontes de dados, como o Selo Justiça em Números. Apesar dessas limitações, o cadastro permite conhecer, ainda que de forma aproximada, a atuação do Poder Judiciário no combate à prática de atos ímprobos, os tipos mais frequentes de ilegalidades praticadas, o tamanho do prejuízo causado aos cofres públicos e se houve reparação, a partir da restituição de valores ao erário.
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/255
ISSN: 2525-4502
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