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Título: Juizados especiais e variantes regionais: o papel da Lei Estadual
Autor(es): Sokal, Guilherme Jales
Palavras-chave: Juizado especial cível, lei estadual
Poder Judiciário, federalismo
Data do documento: 2015
Editor: CNJ
Citação: SOKAL, Guilherme Jales. Juizados especiais e variantes regionais: o papel da Lei Estadual. Revista CNJ, Brasília, v. 1, n.1, p. 43-52, 2015.
Resumo: O presente trabalho toma por subsídios as notórias variantes de estrutura e perfil dos juizados especiais cíveis no âmbito dos Estados, reveladas por recente pesquisa divulgada pelo CNJ/Ipea, para defender a necessidade de se reconhecer o importante papel da lei estadual fundada no art. 24, X, da Constituição. Para tanto, é feita a crítica da jurisprudência do STF que rejeita a competência concorrente da União e dos estados em matéria de processo dos Juizados Especiais, que não se harmoniza com a lógica, a história, os valores democráticos e o espírito do federalismo. Assim, defende-se no trabalho a validade da lei estadual que adeque o regime dos juizados à realidade local, como parâmetro mais adequado a pautar a atuação do CNJ e do STF.
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