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Título: Manual de gestão para as alternativas penais
Autor(es): Conselho Nacional de Justiça
Leite, Fabiana de Lima
Palavras-chave: Sistema penitenciário
Direito Penal
Pena alternativa
Justiça Presente
Data do documento: 2020
Editor: CNJ
Citação: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Manual de gestão para as alternativas penais. Brasília: CNJ, 2020. 30p.
Série/Relatório no.: Coleção Justiça Presente;Eixo 1
Descrição: Resumo 13 - Legenda e terminologias 13 - 1. Introdução 18 - 1.1. Penas alternativas e extensão do controle penal 19 - PARTE I – Histórico, Postulados e Princípios para as alternativas penais no Brasil - 1. Histórico da política de alternativas penais - De penas alternativas às alternativas penais e a necessidade de um Modelo de Gestão 26 - 2. Postulados para um modelo de gestão em alternativas penais no Brasil 28 - 2.1. Postulado I: Intervenção penal mínima desencarceradora e restaurativa 28 2.2. Postulado II: Dignidade, liberdade e protagonismo das pessoas em alternativas penais 32 - 2.3. Postulado III: Ação integrada entre entes federativos, Sistema de Justiça e comunidade para o desencarceramento 34 - 3. Princípios para as alternativas penais 37 - 3.1. Princípios para Intervenção penal mínima, desencarceradora e restaurativa 37 - 3.2. Princípios para Dignidade, liberdade e protagonismo das pessoas em alternativas penais 42 - 3.3. Princípios para Ação integrada entre entes federativos, Sistema de Justiça e comunidade para o desencarceramento 43 - 3.4. O Sistema de Alternativas Penais 44 PARTE II – Modelo de Gestão para as Alternativas Penais no Brasil - 1. Diretrizes para um modelo de gestão em alternativas penais 46 - 2. Descrição dos atores envolvidos e recursos necessários 49 - a) O Poder Executivo Estadual 50 - b) O Poder Executivo Municipal 51 - c) A parceria entre o Poder Executivo Estadual e o Sistema de Justiça 51 - d) A equipe técnica 52 e) Grupo Gestor das Alternativas Penais nos estados e municípios 52 - f) A rede parceira 52 - i) Articulação com entidades da Rede para encaminhamentos diversos 54 - ii) Descrição dos Procedimentos 55 - iii) Rede 56 - iv) Descrição por área 57 - v) Termo de cooperação com instituição 58 - vi) Formulário de cadastro de entidade 60 - vii) Formulário de encaminhamento à rede para acesso a direitos 62 - viii) Formulário de Rotina com a entidade 63 - ix) Encaminhamento para cumprimento de medida 64 - x) Ficha de comparecimento 67 - 3. A estruturação gerencial, administrativa e técnica de uma Central Integrada de Alternativas Penais 68 - 3.1. O corpo gerencial junto ao Poder Executivo Estadual 69 - a) Estrutura da Coordenação junto ao Estado 69 - 3.2. A Central Integrada de Alternativas Penais 77 - a) Estrutura da Central Integrada 79 - PARTE III – Práticas de Justiça Restaurativa - 1. Introdução 86 - 2. Conflitos, violências e criminalidades 90 - 3. Elementos para a instauração de práticas restaurativas 93 - 3.1. Características ou princípios de uma prática restaurativa 94 - 3.2. Aspectos legais para a aplicação de práticas restaurativas 98 - 4. Práticas restaurativas 101 - 4.1. Conciliação 104 - 4.2. Justiça Restaurativa 105 4.3. Grau de efetividade do modelo autocompositivo 112 - 5. Metodologias de práticas restaurativas 114 - a) As responsabilidades pelo Poder Executivo Estadual 114 - b) As responsabilidades pelo Poder Executivo Municipal 115 - c) Encaminhamento pelo Poder Judiciário 115 - d) O Projeto de Justiça Restaurativa 117 - e) As pessoas envolvidas em práticas restaurativas 117 - i) Facilitador 118 - ii) Vítima 119 - iii) Ofensor 121 - iv) Comunidade 122 - f) Participação de advogados 124 5.1. Fases metodológicas de práticas restaurativas 125 - a) Encaminhamentos e relação com o Poder Judiciário 125 - b) Acolhimento de pessoas junto ao Programa 126 - c) Preparação 127 - d) Pré-encontro 127 - e) Encontro 128 - f) Incidentes 130 - g) Construção do acordo 130 - h) Encaminhamentos 131 - i) Retorno do caso ao Judiciário 132 - j) Acompanhamento 132 - k) Retornos ao Programa 133 - l) Gestão da informação 133 - m) Supervisão 133 - 5.2. Tipos de práticas de Justiça Restaurativa 133 - a) Círculos 134 - b) Conferências de grupos familiares 136 - c) Mediação Vítima Ofensor Comunidade (MVO) 137 - 6. Fluxos dos procedimentos 138 - a) Relação entre pessoas e instituições para instauração de práticas restaurativas 138 - 7. Instrumentos de trabalho 141 - Formulário de Inscrição de pessoa 141 - Acompanhamento da pessoa 146 - Termo de encontro e acordo 147 - Termo de acompanhamento de acordo 149 - Ofício de rotina ao Judiciário 150 - Ofício de encaminhamento de acordo ao Judiciário 151 - Ofício de encaminhamento de retorno de caso ao Judiciário 152 - Ofício de informação sobre cumprimento de acordo ao Judiciário 153 - PARTE IV - Medidas Protetivas de Urgência e demais Serviços de Responsabilização para Homens Autores de Violências contra as Mulheres - 1. Introdução 156 - 2. As medidas protetivas de urgência e demais serviços de responsabilização para homens como modalidade das alternativas penais 157 - 3. Lei Maria da Penha e a estruturação de um modelo de gestão para acompanhamento da execução das medidas protetivas e demais serviços de responsabilização para homens 159 - 3.1. Lei Maria da Penha e sistema criminal 159 - 3.2. As medidas protetivas de urgência determinadas aos homens 163 - 3.3. Serviços de responsabilização para homens 168 - 3.3.1. Grupos de responsabilização 170 - 3.3.2. Justiça Restaurativa e Grupos Reflexivos 171 - 3.4. Gestão dos serviços e articulação em rede 175 - 4. Procedimentos para acompanhamento às medidas protetivas e demais ações de responsabilização para homens 176 4.1. Princípios fundamentais para atuação junto às alternativas penais 176 - 4.2. Acompanhamento às medidas protetivas de urgência que obrigam os homens autores de violências contra as mulheres 176 - 4.2.1. Metodologia de acompanhamento 177 I) Recursos Humanos 178 - II) Enfoque metodológico 179 - III) Local de realização das práticas 179 - IV) Encaminhamento pelo Judiciário 180 - V) Acolhimento 180 - VI) Grupo de Iniciação 181 - VII) Encaminhamentos 181 - VIII) Retornos/Atendimentos de rotina 182 - IX) Acompanhamento das medidas 182 - a) Com o homem em cumprimento de medida 182 - b) Com o Juizado ou Vara 182 - c) Com a Rede de Proteção da Mulher 183 - d) Com a Rede de Inclusão Social do município 184 - e) Estudos de caso 185 - f) Participação em espaços da Rede 185 - X) Incidentes 185 - XI) Grupo de finalização 185 - XII) Gestão da informação 185 - XIII) Instrumentos de Trabalho 186 - 4.3. Grupos Reflexivos 186 - 4.3.1. Metodologia de acompanhamento 186 - I) Órgão fomentador e executor 187 - II) Caráter consensual ou obrigatório 185 III) Modelos teóricos ou conceituais 187 - IV) Capacidade e qualificação da equipe de profissionais 188 - V) Controle da qualidade, documentação e avaliação do programa 188 - VI) Observação do formato e do tempo adequado de intervenção 188 VII) Papel dos facilitadores 189 - VIII) Formato dos grupos 189 - IX) Intervisão 190 - X) Incidentes 190 - XI) Cumprimento 190 - XII) Retorno ao Grupo 190 - XIII) Pesquisas e avaliação de efetividade 191 - 4.4. Fluxos e instrumentos de trabalho 191 - PARTE V – METODOLOGIAS DE ACOMPANHAMENTO - A. Medidas Cautelares diversas da prisão 194 - 1. As medidas cautelares diversas da prisão 194 - 1.1. As audiências de custodia 196 - 1.2. Os tipos de medidas cautelares 197 - 1.3. As medidas cautelares e a Lei Maria da Penha 202 - 2. Metodologia de acompanhamento para as medidas cautelares diversas da prisão 203 - 2.1. A aplicação das medidas cautelares pelo Sistema de Justiça 203 - 2.2. O acompanhamento do cumprimento das medidas cautelares 208 - B. Transação Penal, Suspensão Condicional do Processo e Suspensão Condicional da Pena 214 - 1. Métodos conciliatórios, institutos despenalizadores e a política de alternativas penais 214 - 1.1. Transação penal 218 1.2. Suspensão condicional do processo 220 - 1.3. Suspensão condicional da pena 222 - 2. Metodologia de acompanhamento 223 - a) Na transação penal 224 - b) Na suspensão condicional do processo 225 - c) Na suspensão condicional da pena 226 C. Penas restritivas de direitos 227 - 1. As penas restritivas de direitos 227 - 1.1. Espécies de penas restritivas de direitos 231 1.1.1. Prestação pecuniária 231 - 1.1.2. Perda de bens e valores 232 - 1.1.3. Interdição temporária de direito 232 - 1.1.4. Limitação de fim de semana 234 - 1.1.5. Prestação de serviço à comunidade ou entidade pública 235 - 2. Metodologia de acompanhamento das penas restritivas de direitos 236 - D. Procedimentos de acompanhamento 238 - 1. A rotina de acompanhamento às alternativas penais 238 - I) Encaminhamento pelo Judiciário 238 - II) Acolhimento e elaboração da medida 239 - III) Encaminhamentos 239 - IV) Retornos/Atendimento de rotina 240 - V) Acompanhamento por tipo penal 241 VI) Relação com o judiciário 241 - VII) Estudo de casos 241 - VIII) Incidentes 242 - IX) Gestão da informação 243 - E. Fluxos e instrumentos de trabalho 244 - 1. Fluxos de procedimentos 244 - a) Trâmite da alternativas penal 244 - b) Acolhimento da pessoa em alternativa 246 - c) Acompanhamento da pessoa em alternativa 248 - 2. Instrumentos de trabalho 250 - Formulário de primeiro atendimento 251 - Formulário de acompanhamento da medida 256 - Folha de assinatura de acompanhamento da medida 257 - Termo de compromisso com a medida 258 - Ofício de incidente no cumprimento (da instituição para a Central) 259 - Ofício de ajustamento de cumprimento (pela pessoa) 260 - Ofício de ajustamento no cumprimento (ao Juiz) 261 - Ofício de cumprimento regular (ao juiz) 262 - Ofício de cumprimento integral (ao juiz) 263 - F. Termo de Cooperação Técnica entre Poder Executivo e Sistema de Justiça 264 - PARTE VI – PLANO EDUCACIONAL E BIBLIOGRAFIA POR ÁREA - 1. O modelo de gestão e um plano de formação para a política nacional de alternativas penais 276 - Quadro 1. Cursos oferecidos e carga horaria 277 - Quadro 2. Mínimo de horas exigidas por modalidade de alternativa penal 278 - Escopo I. Parâmetro conceituais do modelo de gestão 279 - Curso 1. Modelo de Gestão para a política de alternativas penais 279 - Escopo II. Formação para acompanhamento à execução das alternativas penais 288 - Curso 2. Metodologias transversais da política de alternativas penais - (Conciliação, Mediação de Conflitos e Justiça Restaurativa) 288 - Curso 3. Acompanhamento às Alternativas Penais (Medidas cautelares diversas da prisão; Transação penal; Suspensão condicional do processo; Suspensão condicional da pena privativa de liberdade; penas restritivas de direito) 300 - Curso 4. Medidas de responsabilização para homens autores de violências contra as mulheres 306 - BIBLIOGRAFIA 315 - Apêndice: Resolução CNJ n. 288/2019 327
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