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Título: The handbook of the imprisoned woman
Autor(es): Conselho Nacional de Justiça
Palavras-chave: Sistema penitenciário
Direitos humanos
Direito penitenciário
Inclusão social
Penitenciária de mulheres
Data do documento: 2012
Editor: CNJ
Citação: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. The handbook of the imprisoned woman. 2nd. ed. Brasília: CNJ, 2012. 38 p.
Descrição: FOLLOW ME 5 - PRESENTATION 9 - DUTIES 11 - RIGHTS 16 - DISCIPLINE 16 - DISCIPLINARY FAULTS 16 - SANCTIONS 17 - REWARD 17 - Exit Permission (art. 120 of the LEP) 19 - Temporary Leave (art. 122 of the LEP) 19 - Remission (art. 126 of the LEP) 20 - Indulgence and Commutation 21 - Punishment of Fine 21 - Other Important Notes 22 - ANNEXES 24 - HABEAS CORPUS FORMULARY 24 - FRACTIONS FOR BENEFITS 27 - ORDINARY CRIME – PRIMARY DEFENDANT 27 - ORDINARY CRIME – RECIDIVIST 27 - HIDEOUS CRIME - PRIMARY 27 - HIDEOUS CRIME - RECIDIVIST 27 - ORDINARY CRIME + HIDEOUS CRIME – PRIMARY DEFENDANT 27 - ORDINARY CRIME + HIDEOUS CRIME – RECIDIVIST DEFENDANT 27 - IMPORTANT NOTES 33
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/289
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