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Título: Regras de Tóquio: regras mínimas padrão das Nações Unidas para a elaboração de medidas não privativas de liberdade
Autor(es): Conselho Nacional de Justiça
Palavras-chave: Direitos humanos
Cooperação jurídica internacional
Pena alternativa
Comutação da pena
Data do documento: 2016
Editor: CNJ
Citação: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Regras de Tóquio: regras mínimas padrão das Nações Unidas para a elaboração de medidas não privativas de liberdade. Brasília: CNJ, 2016. 22 p. (Tratados Internacionais de Direitos Humanos)
Série/Relatório no.: Tratados Internacionais de Direitos Humanos;
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/401
ISBN: 978-85-5834-014-4
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