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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorConselho Nacional de Justiça-
dc.date.accessioned2024-03-14T17:13:24Z-
dc.date.available2024-03-14T17:13:24Z-
dc.date.issued2020-04-20-
dc.identifier.citationCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Orientação Técnica: orientações sobre alternativas penais no âmbito das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19). Brasília: CNJ, 2020. 9 p.pt_BR
dc.identifier.uribibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/787-
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherCNJpt_BR
dc.subjectPena alternativapt_BR
dc.subjectSubstitutivo penalpt_BR
dc.subjectMedida cautelarpt_BR
dc.titleOrientação Técnica: orientações sobre alternativas penais no âmbito das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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Orientacao-Alternativas-Penais-Covid-19_2020-05-04-1.pdfOrientações sobre alternativas penais no âmbito das medidas preventivas701.24 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


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