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Título: Handbook Resolution nº 348/2020: procedures regarding LGBTI persons accused, defendants, convicted or deprived of their liberty
Autor(es): Conselho Nacional de Justiça
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Departamento Penitenciário Nacional
Palavras-chave: Minorias sexuais
Resolução CNJ n. 348/2020
Direitos e garantias individuais
Programa Fazendo Justiça
Programa Justiça Presente
LGBTQIA+
LGBTI population
Data do documento: 2021
Editor: CNJ
Citação: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO. DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL. Handbook Resolution n. 348/2020: procedures regarding LGBTI persons accused, defendants, convicted or deprived of their liberty. Brasília: CNJ, 2021. 68 p. (Série Fazendo Justiça. Coleção Gestão e temas transversais).
Série/Relatório no.: Fazendo justiça. Coleção gestão e temas transversais;
URI: bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/865
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