Resolution nº. 287/2019: procedures concerning accused, defendants, convicted or deprived of liberty indigenous people

dc.contributor.author	Conselho Nacional de Justiça
dc.contributor.author	Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
dc.contributor.author	Secretaria Nacional de Políticas Penais
dc.date.accessioned	2025-02-18T18:04:24Z
dc.date.available	2025-02-18T18:04:24Z
dc.date.issued	2024
dc.identifier.citation	CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO; SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS. Resolution nº. 287/2019: procedures concerning accused, defendants, convicted or deprived of liberty indigenous people. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2024. 59 p. (Série Fazendo Justiça. Coleção Gestão e Temas Transversais).	pt_BR
dc.identifier.isbn	978-65-5972-730-8
dc.identifier.uri	bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/1004
dc.language.iso	en	pt_BR
dc.publisher	CNJ	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Série Fazendo Justiça. Coleção Gestão e Temas Transversais;
dc.subject	Pessoas indígenas	pt_BR
dc.subject	Resolução n. 287/2019	pt_BR
dc.subject	Garantia de direitos	pt_BR
dc.subject	Programa Fazendo Justiça	pt_BR
dc.subject	Programa Justiça Presente	pt_BR
dc.title	Resolution nº. 287/2019: procedures concerning accused, defendants, convicted or deprived of liberty indigenous people	pt_BR
dc.type	Book	pt_BR