dc.contributor.author |
Universidade de São Paulo |
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dc.date.accessioned |
2020-11-03T20:45:30Z |
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dc.date.available |
2020-11-03T20:45:30Z |
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dc.date.issued |
2011 |
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dc.identifier.citation |
BRASIL. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. As inter-relações entre o processo administrativo e o judicial, sob a perspectiva da segurança jurídica do plano da concorrência econômica e da eficácia da regulação pública. São Paulo: USP, [2011]. 317 p. Relatório final da pesquisa conduzida e orientada por: Prof. Dr. Tercio Sampaio Ferraz Junior, Prof. Dr. Juliano Souza de Albuquerque Maranhão e Prof. Dr. Paulo Furquim de Azevedo. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/140 |
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dc.description |
– Sumário –
Apresentação – 6;
Capítulo 1 - Apresentação: o Poder Judiciário brasileiro – 8;
1.1 Introdução – 8;
1.2 Avaliação Macroscópica: o diagnóstico geral do judiciário – 9;
1.2.1. O problema da morosidade – 10;
1.2.2. Deficiência de recursos materiais e humanos – 12;
1.2.3. Má qualidade do direito processual e alguns princípios do direito brasileiro – 16;
1.2.4. A relação entre os poderes executivo, legislativo e judiciário – 19;
1.3 Avaliação Microscópica: fatores pouco discutidos, mas que podem impactar o funcionamento do judiciário brasileiro – 20;
1.3.1. O excesso de demanda judicial por parte do Estado – 21;
1.3.2. Os magistrados “cavalheiros” – 22;
1.3.3. Problemas na gestão administrativa – 24;
Capítulo 2 - Experiência internacional: Arranjos institucionais para revisão judicial de atos de autoridade reguladoras e concorrenciais – 26;
2.1. Introdução – 26;
2.2. Controle judicial de agências reguladoras – 28;
2.2.1. Controle judicial das políticas regulatórias – 28;
2.2.1.1. Qual o papel do Poder Judiciário em relação às políticas regulatórias? – 28;
2.2.1.2. Em quais países há esse controle? – 30;
2.2.1.3. Quais as vantagens e desvantagens do controle judicial das políticas regulatórias? – 33;
2.2.2. Controle judicial das atividades de adjudicação pelas agências – 38;
2.2.2.1. Opções para apelação contra decisões desfavoráveis – 39;
2.3. Revisão judicial de decisões da autoridade de defesa da concorrência – 41;
2.3.1. Prevalência da revisão judicial das decisões da autoridade antitruste – 41;
2.3.2. Arranjos institucionais para revisão judicial – 43;
2.3.2.1. Identificação dos diferentes arranjos institucionais – 43;
2.3.2.2. Avaliação dos arranjos institucionais de revisão judicial – 50;
2.3.2.3. Justiça Federal e Justiça Local – 54;
2.3.3. Conteúdo sujeito à revisão – 56;
2.3.4. Eficácia da revisão judicial – 60;
2.3.5. Motivações para a revisão – 69;
2.3.6. Uso de perícia técnica pelos tribunais – 70;
2.3.7. Revisão judicial formal versus substantiva – 74;
Capítulo 3 - Sistema de representação do CADE e das agências reguladoras no Judiciário – 81;
3.1. O arranjo institucional para a revisão judicial de decisões das agências e do CADE – 81;
3.2. A estrutura de representação judicial – 89;
3.3. A percepção dos representantes legais – 92;
Capítulo 4 - Análise quantitativa de dados primários – 95;
4.1. Metodologia – 95;
4.1.1. Delimitação do objeto – 96;
4.1.2. Metodologia e procedimentos de amostragem – 105;
4.1.3. Base de dados e conteúdo das variáveis 120;
4.2. Indicadores de custo de revisão judicial e de incerteza jurídica – 129;
4.2.1. Indicadores de custos da revisão judicial – 131;
4.2.2. Indicadores de incerteza jurídica – 151;
4.2.3. Distribuição dos processos no tempo – 153;
4.3. Determinantes da probabilidade de judicialização – 155;
4.4. Síntese das implicações dos resultados – 166;
Capítulo 5 - Análise qualitativa de casos selecionados – 169;
5.1. Introdução – 169;
5.2. Análise dos casos – 175;
5.2.1. Inação da Administração como fator de insegurança jurídica e recurso ao judiciário – 175;
5.2.1.1 Caso Nestlé/Garoto – 175;
5.2.1.2 Caso Way TV – 185;
5.2.1.3 Caso das licenças para funcionamento de rádios comunitárias – 189;
5.2.2. Suspensão da atividade da agência como fator de ineficácia da decisão administrativa e estímulo a recursos judiciais – 198;
5.2.2.1 Caso do Cartel dos Peróxidos – 198;
5.2.3. Suspensão liminar da eficácia de decisões e atos normativos das agências – 204;
5.2.3.1 Caso do Cartel dos Genéricos – 204;
5.2.3.2 Caso da intervenção na operadora de plano de saúde Hospital São Marcos – 217;
5.2.3.3 Caso da publicidade de medicamentos – 225;
5.2.4. Uso do sistema processual como forma de mitigar e protelar efeitos de atos pelas agências – 233;
5.2.4.1 Casos de Unimeds – 233;
5.2.4.2 Caso da Resolução 233/03 da ANTT – 243;
5.2.5. Qualidade das decisões judiciais – 246;
5.2.5.1 Caso do Cartel dos Cegonheiros – 246;
5.2.5.2 Caso dos slots da Pantanal – 254;
5.2.5.3 Caso do consumidor de baixa renda – 265;
5.2.5.4 Caso do ProPass: serviço público de transporte interestadual de passageiros – 273;
5.2.6. A importância do controle judicial – 290;
5.2.6.1 Caso do backhaul: a substituição das metas de universalização em telecomunicações – 290;
Capítulo 6 - Diagnóstico e propostas – 297;
6.1. O papel do judiciário no Estado regulador da economia – 297;
6.2. Inadequação do judiciário como árbitro das relações entre concessionárias e consumidores – 299;
6.3. Diagnóstico: A revisão judicial das decisões das agências e do CADE – 299;
6.4. Propostas – 307;
6.4.1. Orientações ao CNJ – 307;
6.4.2. Orientações do CNJ aos juízes e tribunais – 308;
6.4.3. Recomendações para o sistema de representação pelas agências – 310;
6.4.4. Recomendações para as agências – 311;
6.4.5. Recomendações ao Poder Judiciário: mudanças estruturais – 312;
Referências bibliográficas – 313. |
pt_BR |
dc.publisher |
USP |
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dc.subject |
Poder Judiciário, estatística |
pt_BR |
dc.subject |
Administração pública, estatística |
pt_BR |
dc.subject |
Direito da concorrência, estatística |
pt_BR |
dc.subject |
Segurança jurídica |
pt_BR |
dc.title |
As inter-relações entre o processo administrativo e o judicial, sob a perspectiva da segurança jurídica do plano da concorrência econômica e da eficácia da regulação pública |
pt_BR |
dc.type |
Technical Report |
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