– Sumário – 1 Objeto e delimitação espaço‑temporal da pesquisa – 9; 2 Problema da pesquisa – 11; 3 Objetivo geral da pesquisa – 13; 4 Perguntas e objetivos específicos da pesquisa – 15; 5 Hipóteses da pesquisa – 17; 6 Metodologia da pesquisa – 19; 7 Resultados alcançados e análise crítica dos dados – 21; 8 Considerações finais e recomendações para políticas judiciárias – 37.