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Data do documentoTítuloAutor(es)
2021Conselheiro Mário GuerreiroConselho Nacional de Justiça
2021Conselheiro Mário GuerreiroConselho Nacional de Justiça
2021Conselheiro Mário GuerreiroConselho Nacional de Justiça
2021Ministra Maria Thereza de Assis MouraConselho Nacional de Justiça
2021Conselheira Flávia PessoaConselho Nacional de Justiça
2021Ministro Emmanoel PereiraConselho Nacional de Justiça
2021Conselheiro André GodinhoConselho Nacional de Justiça
2020Conselheira Tânia Regina Silva ReckziegelConselho Nacional de Justiça
2020Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto NetoConselho Nacional de Justiça
2020Conselheiro Mário GuerreiroConselho Nacional de Justiça
2020Conselheiro Mário GuerreiroConselho Nacional de Justiça
2020Conselheira Maria Tereza Uille GomesConselho Nacional de Justiça
2020Conselheiro Luiz Fernando Tomasi KeppenConselho Nacional de Justiça
2020Conselheira Ivana Farina Navarrete PenaConselho Nacional de Justiça
2020Conselheiro Henrique de Almeida ÁvilaConselho Nacional de Justiça
2020Conselheira Candice Lavocat Galvão JobimConselho Nacional de Justiça
2016Migração, refúgio e apátridasConselho Nacional de Justiça
2016Direitos dos povos indígenasConselho Nacional de Justiça
2016Liberdade de expressãoConselho Nacional de Justiça
2016Direito à vida, anistia e direito à verdadeConselho Nacional de Justiça
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