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Data do documento	Título	Autor(es)
2024	Estratégias modelo e medidas práticas das Nações Unidas sobre a eliminação da violência contra crianças e adolescentes no campo da prevenção à prática de crimes e da justiça criminal: resolução adotada pela assembleia geral da ONU em 18 de dezembro de 2014	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
2024	Diretrizes de Viena: Resolução nº 1997/30 do Conselho Econômico e Social da ONU	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
2024	Regras de Beijing: regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça juvenil	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
2024	Regras de Havana: regras das Nações Unidas para a proteção de adolescentes privados(as) de liberdade	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
2024	Diretrizes de Riad: diretrizes das Nações Unidas para prevenção da prática de infrações por adolescentes	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
2024	Protocolo de Minnesota sobre a investigação de mortes potencialmente ilegais (2016)	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2024	Protocolo de Istambul: manual sobre investigação e documentação eficazes de tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2024	Manual Resolución nº 348/2020: procedimientos relativos a personas LGBTI acusadas, reas, condenadas o privadas de libertad	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2024	Handbook Resolution nº 348/2020: procedures regarding LGBTI persons accused, defendants, convicted or deprived of their liberty	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2024	Caderno temático de relações raciais: diretrizes gerais para atuação dos serviços penais	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
2023	Guia para a estruturação da política judiciária de atenção e apoio às vítimas	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
2023	Cartilha para vítimas de crimes e atos infracionais	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
2023	Manual da política antimanicomial do Poder judiciário : Resolução CNJ nº 487 de 2023	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Ministério da Saúde
2023	Manual de Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade: Resolução CNJ nº 488 de 2023	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2024	Diretriz Nacional de fomento à cultura na socioeducação	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
2023	Manual Resolução CNJ 77/2009: Inspeções Judiciais em Serviços e Programas de Atendimento Socioeducativo: meio aberto	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
2023	Manual for classfying drug traffi cking as one of the worst forms of child labor	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
2021	Handbook on handcuffs and other instruments of restraint in court hearings: practical guidelines and international standards	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime; Omega Research Foundation
2023	Training Guide on Alternatives to Imprisonment V: restraining orders and other liability actions for men who commit violence against women	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2023	Training Guide on Alternatives to Imprisonment IV: Penal transaction, right restrictive sentences, conditional suspension of the lawsuit and conditional suspension of the liberty restrictive sentence	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais