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bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/951| Título: | Informativo de jurisprudência do CNJ, n. 2/2023, 9 mar. 2023 |
| Autor(es): | Conselho Nacional de Justiça |
| Palavras-chave: | Equidade racial Irregularidades Saúde pública Prescrição penal Censura Aposentadoria compulsória |
| Data do documento: | 9-Mar-2023 |
| Editor: | CNJ |
| Citação: | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Informativo de jurisprudência do CNJ. Brasília, n. 2/2023, 9 mar. 2023. |
| Resumo: | Publicação que divulga, de forma clara e objetiva, resumos não oficiais de Atos Normativos e teses firmadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. A compatibilidade dos textos com o conteúdo efetivo dos julgados somente pode ser aferida após a publicação do acórdão no DJ-e. É possível consultar o inteiro teor dos acórdãos nos links disponíveis nos dados do julgamento. Periodicidade: quinzenal, de acordo com o calendário das sessões presenciais. |
| Descrição: | SUMÁRIO - 1; Atos Normativos: Fonaer. Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial [ATO 0000916-58.2023.2.00.0000] - 2; PLENÁRIO: Correição: Indícios relevantes de irregularidades na tramitação de processos envolvendo questões de saúde pública determina a abertura de reclamação preliminar [CorOrd 0000031-44.2023.2.00.0000] - 3; Inspeção: Relatórios de Inspeções aprovados com instauração de Pedidos de Providências [Insp 0008193-96.2021.2.00.0000] [Insp 0002298-23.2022.2.00.0000] - 4; Pedido de Providências: Demonstrada a ocorrência de prescrição, fica prejudicado o pedido de avocação de PAD instaurado em tribunal de justiça. Remessa de cópia dos autos à Corregedoria Nacional para averiguar responsabilidade do magistrado na ocorrência da prescrição [PP 0005138-11.2019.2.00.0000] - 5; Processo Administrativo Disciplinar: Se o magistrado sabe e mantém no seu gabinete assessor que atua como advogado compactua com situação vedada pela OAB e viola deveres da LOMAN. Pena de censura não aplicada por extinção da punibilidade e por se tratar de Desembargador [PAD 0000196-33.2019.2.00.0000] - 6; Revisão Disciplinar: A pena de censura é a indicada para reiterada negligência ou procedimento incorreto do magistrado, se a infração não justifica punição mais grave [RevDis 0009625-87.2020.2.00.0000] - 7; A desídia comprovada pela baixa produtividade e má gestão da vara, de forma reiterada, reveste de proporcionalidade a pena de aposentadoria compulsória aplicada ao juiz [RevDis 0006830-11.2020.2.00.0000] [RevDis 0004351-74.2022.2.00.0000]. |
| URI: | bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/951 |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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