Protocolo facultativo à convenção sobre os direitos da criança relativo à instituição de um procedimento de comunicação: resolução aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 19 de dezembro de 2011

Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais

Date: 2024

Files in this item

Name: protocolo-direito ...

Size: 1.411Mb

Format: PDF