Perfil da fixação de custas judiciais no Brasil e análise comparativa da experiência internacional

Conselho Nacional de Justiça

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dc.contributor.author	Conselho Nacional de Justiça
dc.date.accessioned	2020-10-20T21:05:05Z
dc.date.available	2020-10-20T21:05:05Z
dc.date.issued	2010-08
dc.identifier.citation	BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Perfil da fixação de custas judiciais no Brasil e análise comparativa da experiência internacional. Brasília: CNJ, 2010. 51 p. (Série CNJ Acadêmico, 3).	pt_BR
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/112
dc.description	– Sumário – 1. Introdução – 4; 2. O debate sobre as custas judiciais no Brasil – 6; 2.1 Previsão legal – 6; 2.2 Conceito e natureza jurídica – 8; 2.3 O posicionamento do STF – 10; 3. O perfil da cobrança de custas na justiça estadual – 12; 3.1 Quadro atual dos sistemas de custas adotados no Brasil – 12; 3.2 Modelos ou sistemáticas de cobrança das custas judiciais – 13; 3.3 Comparações dos valores praticados nas unidades federativas – 14; 3.4 Correlações entre os valores de custas e índices socioeconômicos – 20; 3.5 A cobrança de custas na segunda instância nas UFs – 25; 3.6 A importância de limites máximos para as custas e taxas – 26; 3.7 Custas judiciais e Fundos de Reaparelhamento dos tribunais – 28; 4. Custas judiciais na Europa – um panorama geral – 30; 4.1 Considerações gerais sobre os modelos vigentes na Europa – 34; 5. Conclusões – 36; Anexos – 44.	pt_BR
dc.publisher	CNJ	pt_BR
dc.subject	Poder Judiciário, estatística	pt_BR
dc.subject	Administração pública, estatística	pt_BR
dc.subject	Administração da justiça	pt_BR
dc.subject	Custas, estatística	pt_BR
dc.title	Perfil da fixação de custas judiciais no Brasil e análise comparativa da experiência internacional	pt_BR
dc.type	Technical Report	pt_BR