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Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347: Análise técnica dos Planos Estaduais e Distrital

Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347: Análise técnica dos Planos Estaduais e Distrital

Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Ministério da Justiça
URI: bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/1135
Date: 2025

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Name: relatorio-planos- ...
Size: 2.507Mb
Format: PDF
Description: Análise técnica dos ...
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