— SUMÁRIO — IMPORTÂNCIA, PRINCÍPIOS E CARACTERÍSTICAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ENFOCANDO A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL — 5; CARACTERÍSTICAS DO ECA — 7; DIREITOS — 7; O SISTEMA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE — 11; O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR — 13; O ACOLHIMENTO 18 A BUSCA PELA REINTEGRAÇÃO E FAMÍLIA EXTENSA – EQUIPE TÉCNICA DA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO — 18; OS PROCESSOS RELACIONADOS ÀS QUESTÕES CÍVEIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE — 21; O PROCESSO DE DESTITUIÇÃO — 21; O PROCESSO DE HABILITAÇÃO E ADOÇÃO — 25; A ENTREGA VOLUNTÁRIA — 30; CONCLUSÃO — 35; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS —37.