Browsing Manuais e cartilhas by Subject "Abuso de poder"

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Executive summary: handbook on handcuffs and other instruments of restraint in court hearings

Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime; Departamento Penitenciário Nacional (CNJ, 2021)
Manual sobre algemas e outros instrumentos de contenção em audiências judiciais: orientações práticas para implementação da Súmula vinculante n. 11 do STF pela magistratura e tribunais

Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime; Omega Research Foundation (CNJ, 2020)
Sumario ejecutivo: guía de esposas y otros instrumentos de contención en audiencias judiciales

Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes; Departamento Penitenciário Nacional (CNJ, 2021)
Sumário executivo: manual de algemas e outros instrumentos de contenção em audiências judiciais

Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes; Departamento Penitenciário Nacional (CNJ, 2021)

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