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Navegando por Assunto Decisão judicial

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Data do documentoTítuloAutor(es)
2023Concurso nacional de decisões judiciais e acórdãos em direitos humanosConselho Nacional de Justiça
2019Fundamentos econômicos em decisão judicial no sistema brasileiro, repartição e mitigação dos danos, reciprocidade do problema: estudo de casoRibeiro, Marcia Carla Pereira; Paganella, Genevieve Paim
2021-06-04Informativo de jurisprudência do CNJ, n. 16, 4 jun. 2021Conselho Nacional de Justiça
2024-04-01Informativo de jurisprudência do CNJ, n. 3/2024, 1 abr. 2024Conselho Nacional de Justiça
2022Manual Recomendação nº 87/2021: atendimento inicial e integrado a adolescente a quem se atribua a prática de ato infracionalConselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
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