Browsing Jurisprudência by Author

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Authors Name
Cabral, Trícia Navarro Xavier [1]
Conselho Nacional de Justiça [81]
Controladoria-Geral da União [1]
Max Planck Institute [2]
Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law [1]
Max- Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law [1]
Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law [1]
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações [1]
Ministério da Justiça e Segurança Pública [1]
Ministério da mulher, da família e dos direitos humanos [1]
Ministério das Relações Exteriores [1]
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento [1]
Supremo Tribunal Federal [5]

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