Browsing Jurisprudência by Author "Supremo Tribunal Federal"

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Direito à igualdade racial

Conselho Nacional de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law (CNJ, 2023)
Direito da pessoas LGBTQIAP+

Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Max Planck Institute (CNJ, 2022)
Direitos das mulheres

Conselho Nacional de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Max- Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law (CNJ, 2023)
Direitos das pessoas privadas de liberdades

Conselho Nacional de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Max Planck Institute (STF; CNJ, 2024)
Direitos dos povos indígenas

Conselho Nacional de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law (CNJ, 2023)

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