— DECISÕES — 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (19 de maio de 2015) — 63; 28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (16 de junho de 2015) — 63; 202ª SESSÃO ORDINÁRIA (3 de fevereiro de 2015) — 63; 203ª SESSÃO ORDINÁRIA (3 de março de 2015) — 65; 204ª SESSÃO ORDINÁRIA (10 de março de 2015) — 68; 205ª SESSÃO ORDINÁRIA (24 de março de 2015) — 68; 206ª SESSÃO ORDINÁRIA (7 de abril de 2015) — 68; 207ª SESSÃO ORDINÁRIA (28 de abril de 2015) — 68; 208ª SESSÃO ORDINÁRIA (12 de maio de 2015) — 69; 209ª SESSÃO ORDINÁRIA (26 de maio de 2015) — 70; 209ª SESSÃO ORDINÁRIA (26 de maio de 2015) — 70; 211ª SESSÃO ORDINÁRIA (23 de junho de 2015) — 70; 212ª SESSÃO ORDINÁRIA (4 de agosto de 2015) — 70; 213ª SESSÃO ORDINÁRIA (18 de agosto de 2015) —72; 214ª SESSÃO ORDINÁRIA (25 de agosto de 2015) — 73; 215ª SESSÃO ORDINÁRIA (1 de setembro de 2015) — 75; 216ª SESSÃO ORDINÁRIA (22 de setembro de 2015) — 77; 217ª SESSÃO ORDINÁRIA (25 de agosto de 2015) — 77; 218ª SESSÃO ORDINÁRIA (6 de outubro de 2015) — 78; 219ª SESSÃO ORDINÁRIA (27 de outubro de 2015) — 78; 220ª SESSÃO ORDINÁRIA (10 de novembro de 2015) — 78.