Conselheiro Valtércio Oliveira

Conselho Nacional de Justiça

dc.contributor.author	Conselho Nacional de Justiça
dc.date.accessioned	2020-11-15T16:59:56Z
dc.date.available	2020-11-15T16:59:56Z
dc.date.issued	2019
dc.identifier.citation	CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Conselheiro Valtércio Oliveira. Revista CNJ, Brasília, v. 3, n. 2, jul./dez. 2019. Jurisprudência: temas relevantes, p. 175-186.	pt_BR
dc.identifier.issn	978-85-5834-018-2
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/209
dc.description	PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004068-95.2015.2.00.0000. RELATOR: Conselheiro Valtércio de Oliveira. REQUERENTE: Sérgio Iglesias Nunes de Souza. REQUERIDO: Conselho Nacional de Justiça - CNJ. OBJETO: Apuração - Necessidade - Elaboração - Resolução Normativa - Determinação - Exclusão Dados - Candidatos - Encerramento - Concurso Público da Magistratura - Irregularidade - Disponibilidade - Informações Pessoais - Violação Privacidade - Ausência - Interesse - Informações. ASSUNTO: Concurso para magistrado (11903); Ato Normativo (11899); Providências (20000246).	pt_BR
dc.description.abstract	PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS. CONCURSO PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. DIREITO AO ESQUECIMENTO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CANDIDATOS REPROVADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET. ART. 7°, INC. X, DA LEI Nº 12.965/2014. DETERMINAÇÃO DE EXLCUSÃO DE DADOS PESSOAIS APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA NO FOLLOW. POSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.	pt_BR
dc.publisher	CNJ	pt_BR
dc.subject	Conselho Nacional de Justiça, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Concurso público, magistrado, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Direito à privacidade, jurisprudência	pt_BR
dc.title	Conselheiro Valtércio Oliveira	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR