A relevância dos precedentes para a eficiência da Justiça no Brasil

Abstract

O artigo examina o papel do Supremo Tribunal Federal na criação (e eventual superação) de precedentes, principalmente a partir de sua regulação pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Ainda, analisa os critérios gerais de elaboração e superação dos precedentes, seus reflexos sobre a concretização dos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, bem como sobre a eficiência das decisões judiciais e a efetividade do direito material. Busca-se, por meio de uma pesquisa explicativa e de revisão bibliográfica do tema, destacar a relevância do STF no desempenho de seu papel de guardião da Constituição e, especialmente, dos princípios constitucionais do processo e das normas fundamentais do CPC, o que abrange a delimitação dos critérios de elaboração e superação de precedentes.