Conselheiro Mário Guerreiro

Conselho Nacional de Justiça

dc.contributor.author	Conselho Nacional de Justiça
dc.date.accessioned	2021-01-08T21:26:00Z
dc.date.available	2021-01-08T21:26:00Z
dc.date.issued	2020
dc.identifier.citation	BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Conselheiro Mário Guerreiro. Revista CNJ, Brasília, v. 4, n. 2, jul./dez. 2020. Jurisprudência: temas relevantes, p. 279-281. e-ISSN 2525-4502.	pt_BR
dc.identifier.issn	2525-4502
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/470
dc.description	PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 0008545-25.2019.2.00.0000. RELATOR: Conselheiro Mário Guerreiro. REQUERENTE: Rodrigo Martins Faria. REQUERIDO: Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. OBJETO: TJMG - Aferição - Antiguidade - Magistrado - Critério - Desempate - Idade - Tempo - Exercício - Magistratura - Revisão - Precedente - PCA 0003069-45.2015.2.00.0000. ASSUNTO: Promoção.	pt_BR
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DA ANTIGUIDADE NA MAGISTRATURA. NECESSIDADE DE SE ASSENTAR ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO COM O DA SUPREMA CORTE. O PRIMEIRO CRITÉRIO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE É O TEMPO NA CARREIRA OU ENTRÂNCIA (art. 80, § 1º, I, da LOMAN). A IDADE PODE, ENTRETANTO, SER UTILIZADA COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ASSENTADO EM JULGADO DO CNJ. DIVERGÊNCIA PARCIAL.	pt_BR
dc.publisher	CNJ	pt_BR
dc.subject	Conselho Nacional de Justiça, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei Complementar Federal n. 35/1979, Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN)	pt_BR
dc.subject	Mobilidade profissional, Poder Judiciário	pt_BR
dc.subject	Mobilidade profissional, magistrado	pt_BR
dc.title	Conselheiro Mário Guerreiro	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR