Ministro Emmanoel Pereira

Abstract

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PORTARIA CONJUNTA Nº 15/2020 - GP/VP/CJRMB/CJCI. NORMATIVO EDITADO PELO TJPA PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS. DEFINIÇÃO DE GRUPO DE RISCO. EXAME DE COMPATIBILIDADE COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº 322/2020. I – A Resolução CNJ nº 322/2020 inaugura uma nova fase na sistemática de combate à proliferação do Covid-19, de modo que este Conselho Nacional de Justiça, evidenciando a autonomia dos Tribunais, autorizou a cada um destes a edição de normativo próprio, capaz de estabelecer, segundo as reais condições locais e as dificuldades enfrentadas em cada Região, a possibilidade da “retomada das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário”, de forma “gradual e sistematizada” (art. 2º, caput). II – Nesse panorama, consoante entendimento já firmado por este Plenário, por ocasião do julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004937-82.2020.2.00.0000, de Relatoria da Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, a atuação do CNJ atém-se ao exame da compatibilidade dos normativos editados pelos Tribunais, frente às diretrizes básicas estabelecida pela Resolução CNJ nº 322/2020. III – No caso, a edição da Portaria Conjunta nº 15/2020 - GP/VP/CJRMB/CJCI, constitui resultado de amplo estudo sobre a matéria, procedido pelo TJPA, revelando programa responsável de retomada gradativa das atividades presenciais, dividido em etapas, segundo a classificação das zonas por nível de risco, instituídas pelas autoridades sanitárias e de saúde pública locais, e as peculiaridades de cada Comarca, contando o referido normativo com o aval da Defensoria Pública, do Ministério Público do Estado do Pará e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, a demonstrar o cumprimento dos pré-requisitos instituídos pelo normativo deste Conselho. IV – De outro lado, as dificuldades relatadas quanto à implementação dos procedimentos alusivos aos incisos I, II e III do artigo 5º da Resolução CNJ nº 322/2020, impõe a determinação quanto à necessária observância da diretriz traçada por este Conselho no julgamento do Procedimento de Consulta nº 0004820-91.2020.2.00.0000, quando, pela prevalência do voto do Conselheiro-Presidente, Ministro Dias Toffoli, fixou-se a orientação de que o fornecimento de EPI’s e a adoção das demais medidas sanitárias mínimas estabelecidas na referida resolução, inclusive a aferição da temperatura para o acesso às unidades jurisdicionais, constitui condição sine qua non para a implantação do programa de retomada das atividades presenciais, não cabendo ao Tribunal estabelecer o retorno destes serviços no âmbito de sua jurisdição sem a efetiva concretização de tais procedimentos. V – Por fim, havendo dúvida razoável acerca do maior perigo de gravidade das infecções decorrentes do COVID-19 para as mulheres gestantes ou puérperas, cuja existência de controvérsia no meio científico é admitida pelo próprio TJPA, há de prevalecer o indispensável cuidado pela preservação da saúde do indivíduo, como direito fundamental, constitucionalmente assegurado (artigo 5º, caput, da CF), de modo que, por prudência, deve ser privilegiada a segurança à vida das gestantes, sejam magistradas, servidoras ou estagiárias, para as quais fica viabilizada a garantia pela manutenção do regime em trabalho remoto, devendo o Tribunal exigir das empresas prestadoras de serviços, no âmbito de sua competência administrativa, tratamento equivalente em relação às empregadas terceirizadas. VI – Procedimento de Controle Administrativo que se julga parcialmente procedente. Prejudicada a análise da medida liminar.