Informativo de jurisprudência do CNJ, n. 12, 9 abr. 2021

Conselho Nacional de Justiça

Informativo de jurisprudência do CNJ, n. 12, 9 abr. 2021

Conselho Nacional de Justiça

URI: bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/837

Date: 2021-04-09

Abstract:

Informativo periódico elaborado com base em notas tomadas nas sessões do Plenário do CNJ. Traz informações do inteiro teor dos acórdãos e resumos dos principais julgamentos do Conselho Nacional de Justiça. Não representa repositório oficial de Jurisprudência. A compatibilidade plena dos textos com o conteúdo efetivo dos julgados, somente poderá ser aferida após a publicação do acórdão no DJ-e.

Description:

SUMÁRIO - 1;Atos Normativos: COVID-19. Juízes devem utilizar o sistema e-NatJus e observar a Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro nas demandas judiciais decorrentes da pandemia [ATO 0002323-18.2021.2.00.0000] - 2; Fórum Nacional da Infância e da Juventude - FONINJ. Ampliação da representatividade. [ATO 0002409-41.2021.2.00.0000] - 3; Núcleos de Justiça 4.0 [ATO 0001113-81.2021.2.00.0000] - 4; Connect-Jus. Plataforma de Intercâmbio das melhores práticas do Poder Judiciário [ATO 0000726-66.2021.2.00.0000] - 5; Reestruturação dos Comitês Estaduais de Saúde do Fórum Nacional da Saúde do CNJ [ATO 0006965-23.2020.2.00.0000] - 6; PLENÁRIO: Procedimento Administrativo Disciplinar: Pena de disponibilidade com proventos proporcionais a magistrado por abuso de poder, utilizando-se do cargo para apropriar-se de coisa alheia que tinha a posse [PAD 0002799-84.2016.2.00.0000] - 7; Aplicação subsidiária dos prazos da Lei nº 8.112/1990 ante ausência de previsão do prazo prescricional da pena da LOMAN e na Resolução CNJ n° 135/2011. Extinção da punibilidade em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva [PAD 0002434-93.2017.2.00.0000] - 8; Procedimento de Controle Administrativo: Extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias. Indispensável critério previsto no art. 9° da Resolução CNJ n° 184/2013. Possibilidade de relativização. [PCA 0000766-82.2020.2.00.0000] - 9; Recurso Administrativo: Eleições de cargos diretivos. Proibição aos tribunais regular matéria reservada à lei complementar. Condições de elegibilidade restrita aos três cargos previstos no artigo 99 da LOMAN: presidente, vice-presidente e corregedor de justiça [PCA 0002460-91.2017.2.00.0000] - 10; Concurso de cartórios. Anulação da prova objetiva pelo Tribunal. Exercício do poder-dever de autotutela administrativa. Insubsistência de judicialização prévia apta a impedir o conhecimento da matéria [PCA 0006279-65.2019.2.00.0000].

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