Abstract:
Informativo periódico elaborado com base em notas tomadas nas sessões do Plenário do CNJ. Traz informações do inteiro teor dos acórdãos e resumos dos principais julgamentos do Conselho Nacional de Justiça. Não representa repositório oficial de Jurisprudência. A compatibilidade plena dos textos com o conteúdo efetivo dos julgados, somente poderá ser aferida após a publicação do acórdão no DJ-e.
Description:
SUMÁRIO - 1; Atos Normativos: Ações ambientais. Utilização de dados de sensoriamento remoto e de informações obtidas por satélite [ATO 0003275-49.2021.2.00.0000] - 2; Regras de cooperação e comunicação com juízos estrangeiros no julgamento de insolvências transnacionais [ATO 0001834-33.2021.2.00.0000] - 3; Cadastros de Administradores Judiciais dos Tribunais de Justiça [ATO 0001835-18.2021.2.00.0000] - 4; PLENÁRIO: Pedido de Providências: Não há impedimentos para juiz de direito substituto em segundo grau compor o TRE na classe dos juízes de direito. Nulidade do § 2º do art. 1º do RITRE/PR [PP 0002099-35.2021.2.00.0000] - 5; Procedimento Administrativo Disciplinar: PAD julgado improcedente por ausência de elemento subjetivo que caracterize infração funcional. Prevalência do princípio da presunção de inocência. [PAD 0006919-05.2018.2.00.0000] - 6; Procedimento de Controle Administrativo: Seguro garantia e fiança bancária. Artigos 3º e 12 do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. Irregularidade inexistente. Garantia de efetividade à prestação jurisdicional. [PCA 0001390-34.2020.2.00.0000] - 7; Recurso Administrativo: Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em Ato de Tribunal. Matéria de ordem pública. Atuação excepcional do CNJ em processos disciplinares de cartorários. [PCA 0006110-15.2018.2.00.0000] - 8; Revisão Disciplinar: Impossibilidade de revisar julgamento se ausente vício, ilegalidade ou falsidade na decisão do tribunal de origem. Pretensão meramente recursal. [REVDIS 0006118-94.2015.2.00.0000].
