Abstract:
Informativo periódico elaborado com base em notas tomadas nas sessões do Plenário do CNJ. Traz informações do inteiro teor dos acórdãos e resumos dos principais julgamentos do Conselho Nacional de Justiça. Não representa repositório oficial de Jurisprudência. A compatibilidade plena dos textos com o conteúdo efetivo dos julgados, somente poderá ser aferida após a publicação do acórdão no DJ-e.
Description:
SUMÁRIO: 1; Pedido de Providências: Instauração de Revisão Disciplinar para rever pena de advertência a magistrado. Possível inadequação da sanção diante do contexto fático-probatório e histórico funcional do juiz. [PP 0003636-37.2019.2.00.0000] - 2; Instauração de Revisão Disciplinar em desfavor de magistrada para rever pena de censura. Sanção inadequada e desproporcional à gravidade dos fatos apurados. [PP 0009803-07.2018.2.00.0000] - 3; Processo Administrativo Disciplinar: Pena de aposentadoria compulsória para desembargadora com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Concessão de liminares durante plantões em desacordo com a Resolução CNJ nº 71. Violação aos princípios do juiz natural e do devido processo legal. [PAD 0006481-08.2020.2.00.0000] - 4; Revisão Disciplinar: Impossibilidade de modificar decisão proferida no Tribunal de origem se ausente as hipóteses do artigo 83 do RICNJ. Pretensão meramente recursal. [REVDIS 0009289-54.2018.2.00.0000].
