Informativo de jurisprudência do CNJ, n. 25, 28 out. 2021

Conselho Nacional de Justiça

Informativo de jurisprudência do CNJ, n. 25, 28 out. 2021

Conselho Nacional de Justiça

URI: bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/896

Date: 2021-10-28

Abstract:

Informativo periódico elaborado com base em notas tomadas nas sessões do Plenário do CNJ. Traz informações do inteiro teor dos acórdãos e resumos dos principais julgamentos do Conselho Nacional de Justiça. Não representa repositório oficial de Jurisprudência. A compatibilidade plena dos textos com o conteúdo efetivo dos julgados, somente poderá ser aferida após a publicação do acórdão no DJ-e.

Description:

SUMÁRIO: 1; Atos Normativos: Organização e gestão das Ouvidorias do Poder Judiciário [ATO 0007554-78.2021.2.00.0000] - 2; Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente [ATO 0007414-44.2021.2.00.0000] - 3; Violência Doméstica e Familiar. Recomendação aos juízes para priorizar a apreensão da arma do agressor [ATO 0007751-33.2021.2.00.0000] - 4; Violência Doméstica e Familiar. Recomendação para envio das decisões de medidas protetivas de urgência a órgãos do município [ATO 0007815-43.2021.2.00.0000] - 5; Pedido de Providências: Instauração de PAD para apurar coincidência na redação de decisões liminares de juízes de TJs diferentes. Inobservância das circunstâncias para a concessão e possível influência externa [pp 0000584-62.2021.2.00.0000] [PP 0000746-57.2021.2.00.0000] [PP 0002667-51.2021.2.00.0000] [PP 0002668-36.2021.2.00.0000] - 6; O juiz deve evitar comentários relevantes sobre a causa. Instauração de PAD contra magistrada para apurar conversa inapropriada com promotora de justiça [PP 0009712-43.2020.2.00.0000] - 7; Revisão Disciplinar em desfavor de juiz para rever absolvição em acusações de abuso de direito na conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia e de delegação da jurisdição. Contrariedade da decisão à prova dos autos [PP 0007206-31.2019.2.00.0000] - 8; Homologação de acordo para realização da coleta de depoimentos especiais de crianças e adolescentes vítimas de violência no Judiciário Piauiense [PP 0003209-69.2021.2.00.0000] - 9; Homologação de acordo para migração dos feitos físicos para o meio eletrônico no TJPE [PP 0004357-18.2021.2.00.0000] - 10; Procedimento de Controle Administrativo: Se o Estado tem lei específica que impõe a divulgação dos espelhos de prova nos concursos públicos, cabe ao tribunal observá-la [PCA 0006497-25.2021.2.00.0000] - 11; Cassação de decisão do TJSP que arquivou pedido de reaproveitamento de magistrado. Reavaliação da capacidade técnica e jurídica através de curso oficial é obrigatória após 2 anos de disponibilidade [PCA 0006440-75.2019.2.00.0000] - 12; Processo Administrativo Disciplinar: Impossibilidade de aplicação da pena de censura por força do artigo 42, parágrafo único, da LOMAN. Circunstância quanto ao cargo de desembargador [PAD 0000046-18.2020.2.00.0000] - 13; Improcedência da acusação por ausência de provas. Fatos à margem da portaria de instauração do PAD devem ser afastados. Observância ao princípio da adstrição [PAD 0007033-70.2020.2.00.0000] - 14; Revisão Disciplinar: Aplicação da pena de aposentadoria não depende de uma penalidade anterior. Inadmissibilidade da Revisão Disciplinar como recurso [REVDIS 0003627-75.2019.2.00.0000] - 15; Pedido de Revisão Disciplinar é intempestivo se apresentado após um ano do julgamento na origem. A comunicação do art. 9º, § 3º, da Resolução CNJ nº 135/2011 à Corregedoria Nacional de Justiça não altera o início do prazo [REVDIS 0006716-09.2019.200.0000].

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