Informativo de jurisprudência do CNJ, n. 3/2023, 22 mar. 2023

Conselho Nacional de Justiça

Informativo de jurisprudência do CNJ, n. 3/2023, 22 mar. 2023

Conselho Nacional de Justiça

URI: bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/952

Date: 2023-03-22

Abstract:

Publicação que divulga, de forma clara e objetiva, resumos não oficiais de Atos Normativos e teses firmadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. A compatibilidade dos textos com o conteúdo efetivo dos julgados somente pode ser aferida após a publicação do acórdão no DJ-e. É possível consultar o inteiro teor dos acórdãos nos links disponíveis nos dados do julgamento. Periodicidade: quinzenal, de acordo com o calendário das sessões presenciais.

Description:

SUMÁRIO - 1; Atos Normativos: Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero [ATO 0001071-61.2023.2.00.0000] - 2; PLENÁRIO: Comissão: Conversão do julgamento em diligência para que a Comissão Permanente de Eficiência Operacional reavalie alterações na Resolução CNJ nº 81/2009 [Comissão 0003282-22.2013.2.00.0000] - 3; Pedido de Providências: A aposentadoria voluntária não impede a apuração de infração disciplinar praticada por desembargador no exercício da magistratura [PP 0003673-93.2021.2.00.0000] - 4; A decisão do tribunal local de arquivar investigação com indícios de uso da jurisdição para favorecer político mostra-se contrária à evidência dos auto se justifica a abertura de PAD contra o juiz no CNJ [PP 0003243-78.2020.2.00.0000] - 5; Procedimento de Controle Administrativo: Autorização para pagamento de valor retroativo a magistrados do TJRN em decorrência da implantação tardia do regime de subsídios [PCA 0003024-75.2014.2.00.0000] - 6; A Constituição Federal e a LOMAN permitem outros requisitos além da antiguidade para a remoção de magistrados na justiça do trabalho [PCA 0006953-72.2021.2.00.0000] - 7; Processo Administrativo Disciplinar: A vacância e a substituição de Conselheiro, por si só, não representa ilegalidade ou ausência de quórum para iniciar PAD. Advertência à magistrada aposentada, por manifestações com viés político, não aplicada por força do art. 42 da LOMAN [PAD 0006628-97.2021.2.00.0000] - 8; Reconhecida a prescrição, há impedimento absoluto para condenação ou formação de culpa por atos imputados ao magistrado no PAD [PAD 0008708-34.2021.2.00.0000] [PAD 0008709-19.2021.2.00.0000] [PAD 0008711-86.2021.2.00.0000] [PAD 0008712-71.2021.2.00.0000] - 9; Concessão de liminar em HC, durante plantão, em favor de réu anteriormente patrocinado por advogado filho do requerido, sem urgência, e decisão teratológica que concedeu prisão domiciliar a réu preso preventivamente em 6 processos distintos, com trâmite em juízos diversos, justifica aposentadoria compulsória de desembargador [PAD 0006926-94.2018.2.00.0000] - 10; A falta funcional praticada por magistrado prescreve em 5 anos, contados da data que a autoridade competente para instaurar o PAD tomou conhecimento do fato [RevDis 0007735-16.2020.2.00.0000].

Show full item record