Informativo de jurisprudência do CNJ, n. 4/2023, 4 abr. 2023

Conselho Nacional de Justiça

Informativo de jurisprudência do CNJ, n. 4/2023, 4 abr. 2023

Conselho Nacional de Justiça

URI: bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/953

Date: 2023-04-04

Abstract:

Publicação que divulga, de forma clara e objetiva, resumos não oficiais de Atos Normativos e teses firmadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. A compatibilidade dos textos com o conteúdo efetivo dos julgados somente pode ser aferida após a publicação do acórdão no DJ-e. É possível consultar o inteiro teor dos acórdãos nos links disponíveis nos dados do julgamento. Periodicidade: quinzenal, de acordo com o calendário das sessões presenciais.

Description:

SUMÁRIO - 1; Atos Normativos: Mudanças na Resolução CNJ nº 75/2009. Paridade de gênero nas comissões e bancas de concursos da magistratura. Disciplinas sobre gênero e direitos humanos nas provas [ATO 0001902-12.2023.2.00.0000] - 2; PLENÁRIO: Inspeção: Relatórios de Inspeções aprovados com instauração de Pedidos de Providências [PP 0001656-16.2023.2.00.0000] [Insp 0007994-74.2021.2.00.0000] - 3; Pedido de Providências: A ausência de relatório final da PF em inquérito penal não impede a continuidade de apuração em âmbito administrativo [PP 0003734-61.2015.2.00.0000] - 4; Liberação de alvará com valores altos sem observar regras processuais e a incompetência absoluta da vara, equívocos de cálculos em execução de grande monta, ignorando determinação do STJ e do STF, orientam a abertura de PADs contra juiz [PP 0002121-30.2020.2.00.0000] [PP 0005591-35.2021.2.00.0000] - 5, Procedimento de Controle Administrativo: Impossibilidade de pagamentos retroativos do auxílio-moradia. Aplicação do teto constitucional às verbas pagas aos magistrados pelo exercício de funções no TJAP [PCA 0300047-47.2008.2.00.0000] - 6; Anulada sessão do TJDFT que resultou na aplicação de aposentadoria compulsória a magistrado. Necessidade de refazer o julgamento, afastada a possibilidade de aplicar pena de aposentadoria [PCA 0009400-04.2019.2.00.0000] - 7; Na promoção por merecimento, o critério de pontuação que leva em conta a necessidade de fundamentar as decisões não viola a Resolução CNJ nº 106/2010. Legalidade do art. 9º da Resolução TRT19 nº 30/2013 [PCA 0000782-07.2018.2.00.0000] - 8; Recurso Administrativo: Criação de Grupo de Trabalho para realizar estudos e fixar regras aos magistrados em casos de levantamentos de valores por advogados e pedidos de alvará judicial [PP 0001742-55.2021.2.00.0000] - 9; Se, à época da vacância do cartório, não há substituto mais antigo designado, deve-se nomear como interino o cartorário mais próximo, que detenha uma das atribuições da serventia vaga. Critério do art. 5º do Provimento CN nº 77/2018 [PCA 0009201-11.2021.2.00.0000] - 10; Revisão Disciplinar: A independência é condição necessária à atuação do juiz, mas não é absoluta. Mantida pena de censura a juiz que deixou de cumprir decisão do STJ e orientação da corregedoria local [RevDis 0010330-85.2020.2.00.0000] - 11; Revisão Disciplinar julgada procedente abre PAD contra juiz no tribunal que arquivou reclamação de uso predatório de juizado [RevDis 0001932-81.2022.2.00.0000].

Show full item record