Informativo de jurisprudência do CNJ, n. 13/2023, 4 set. 2023

Conselho Nacional de Justiça

Informativo de jurisprudência do CNJ, n. 13/2023, 4 set. 2023

Conselho Nacional de Justiça

URI: bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/962

Date: 2023-09-04

Abstract:

Publicação que divulga, de forma clara e objetiva, resumos não oficiais de Atos Normativos e teses firmadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. A compatibilidade dos textos com o conteúdo efetivo dos julgados somente pode ser aferida após a publicação do acórdão no DJ-e. É possível consultar o inteiro teor dos acórdãos nos links disponíveis nos dados do julgamento. Periodicidade: quinzenal, de acordo com o calendário das sessões presenciais.

Description:

SUMÁRIO: 1. Mudanças na Resolução CNJ nº 351/2020 para orientar a prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário [ATO 0005171-59.2023.2.00.0000] ; 2. Novas regras nas Resoluções CNJ nº 81/2009 e 203/2015 para as cotas raciais em concursos do Poder Judiciário [ATO 0005298-94.2023.2.00.0000] ; 3. O teto constitucional incide sobre a soma dos valores de pensão por morte cumulados com remuneração e/ou proventos. Revogação do art. 6º da Resolução CNJ nº 13/2006 e do parágrafo único do art. 2º da Resolução CNJ nº 14/2006 [Cons 0005598-27.2021.2.00.0000] [Cons 0002272-25.2022.2.00.0000] ; 4. Manter o status atual do cartório até o julgamento do mérito sobre a interinidade atende ao interesse público, pois evita a paralisação ou retardamento dos trabalhos [PCA 0004665-83.2023.2.00.0000] ; 5. Desconstituição de enquadramentos de servidores de nível médio em cargos de nível superior no TJPI. Incidência da Súmula Vinculante 43 e do Tema 697 do STF [PP 0008609-69.2018.2.00.0000] ; 6. Revisão instaurada de ofício para verificar pena de advertência aplicada ao juiz na origem. Indicativo de irregularidades no deferimento de tutela antecipada de bloqueio de valores [PP 0006185-83.2020.2.00.0000] ; 7. Aposentadoria compulsória de desembargador. Conduta irregular no cargo de presidente do tribunal. Deferimento de antecipação de tutela, sem urgência, em plantão judicial, em matéria preclusa, beneficiando município, com risco de grave lesão à ordem econômica [PAD 0000605-38.2021.2.00.0000] ; 8. Abertura de PAD contra desembargadora para apurar decisão incomum que destituiu administrador judicial de falência ainda em trâmite no 1º grau, com efeitos jurídicos em outro processo, beneficiando clientes de familiares [RD 0006418-80.2020.2.00.0000] ; 9. Possível irregularidade na locação de escritório de representação de tribunal em Brasília enseja abertura de PAD contra desembargador [RD 0003649-31.2022.2.00.0000] ; 10. Plenário torna sem efeito as Resoluções PRESI nº 20, 22, 23 e 25/2015 do TRF1, que impediam o peticionamento eletrônico em processos físicos [PCA 0004814-60.2015.2.00.0000] ; 11. Diante da inexistência de data fixa para celebrar o Yom Kippur, cabe a quem professa a fé judaica apenas comunicar, com antecedência mínima de 60 dias, a cada ano, a fim de que a Administração adote providências quanto à ausência [PP 0004235-68.2022.2.00.0000] ; 12. Modificação da pena de censura imposta ao juiz na origem para remoção compulsória. Aplicação do art. 21, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 135/2011. [RevDis 0000574-47.2023.2.00.0000].

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