Informativo de jurisprudência do CNJ, n. 17/2023, 27 out. 2023

Conselho Nacional de Justiça

dc.contributor.author	Conselho Nacional de Justiça
dc.date.accessioned	2024-09-18T18:49:33Z
dc.date.available	2024-09-18T18:49:33Z
dc.date.issued	2023-10-27
dc.identifier.citation	CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Informativo de jurisprudência do CNJ. Brasília, n. 17/2023, 27 out. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/966
dc.description	SUMÁRIO: 1. Equiparação de direitos e deveres da magistratura e do Ministério Público [ATO 0006697-61.2023.2.00.0000] ; 2. Indícios de violência doméstica, psicológica e moral contra mulher justificam a abertura de PAD e afastamento de desembargador [PP 0003579-14.2022.2.00.0000] ; 3. O princípio da insignificância ou da bagatela aplicado na seara penal também é aplicável no direito disciplinar para evitar a instauração de PAD sem um resultado útil [RD 0007472-27.2022.2.00.0000] ; 4. O mero fato de o magistrado ter recebido advogado e partes em sua residência, na época da pandemia do Covid-19, não configura infração ético-disciplinar. Reclamação arquivada [RD 0010416-56.2020.2.00.0000] ; 5. Concessão de prisão domiciliar a preso de alta periculosidade, durante plantão e em meio a uma crise de segurança no Estado, justifica o afastamento cautelar imediato de desembargador [RD 0006684-62.2023.2.00.0000] ; 6. Não cabe à Corregedoria Nacional fazer um juízo direto sobre a atuação da pessoa nomeada pelo magistrado como administrador ou curador [RD 0002492-57.2021.2.00.0000] ; 7. Concurso para cartórios. A reorganização de unidades extrajudicias, mediante acumulação/desacumulação de serviços, não se confunde com a criação de novas serventias [PCA 0000536-69.2022.2.00.0000] ; 8. Ausência de nulidade na decisão do tribunal local que aplicou advertência à magistrada após apurar sua participação em provas de concursos públicos durante licença médica. RevDis julgada improcedente [RevDis 0004905-43.2021.2.00.0000] ; 9. Não merece reparos a decisão local que aplicou pena de aposentadoria a juiz após comprovada atividade empresarial e descumprimento de obrigações assumidas. [RevDis 0005336-43.2022.2.00.0000].	pt_BR
dc.description.abstract	Publicação que divulga, de forma clara e objetiva, resumos não oficiais de atos normativos e teses firmadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça nas sessões presenciais. A conformidade dos textos somente pode ser aferida após a publicação do acórdão no DJ-e. Para visualizar o inteiro teor dos acórdãos já disponíveis no Sistema de Jurisprudência do CNJ clique nos dados do julgamento. Periodicidade: quinzenal, de acordo com o calendário das sessões presenciais.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	CNJ	pt_BR
dc.subject	Equiparação de direitos	pt_BR
dc.subject	Violência doméstica	pt_BR
dc.subject	Infração ético-disciplinar	pt_BR
dc.subject	Prisão domiciliar	pt_BR
dc.subject	Juízo direto	pt_BR
dc.subject	Concurso público	pt_BR
dc.subject	Cartorário	pt_BR
dc.title	Informativo de jurisprudência do CNJ, n. 17/2023, 27 out. 2023	pt_BR
dc.type	Book	pt_BR