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Data do documento	Título	Autor(es)
2016	Migração, refúgio e apátridas	Conselho Nacional de Justiça
2016	Direitos dos povos indígenas	Conselho Nacional de Justiça
2016	Liberdade de expressão	Conselho Nacional de Justiça
2016	Direito à vida, anistia e direito à verdade	Conselho Nacional de Justiça
2016	Direito à liberdade pessoal	Conselho Nacional de Justiça
2016	Direito à integridade pessoal	Conselho Nacional de Justiça
2016	Direitos econômicos, sociais e culturais e discriminação	Conselho Nacional de Justiça
2020	Jurisprudência: temas relevantes: 15 anos da instalação do Conselho Nacional de Justiça	Conselho Nacional de Justiça
2019	Conselheiro Valtércio Oliveira	Conselho Nacional de Justiça
2019	Conselheira Maria Tereza Uille Gomes	Conselho Nacional de Justiça
2019	Conselheiro Luciano Frota	Conselho Nacional de Justiça
2019	Conselheiro Henrique Ávila	Conselho Nacional de Justiça
2019	Conselheiro André Godinho	Conselho Nacional de Justiça
2019	Ministro Aloysio Corrêa	Conselho Nacional de Justiça
2019	Conselheiro Valdetário Andrade	Conselho Nacional de Justiça
2019	Conselheiro Márcio Schiefler	Conselho Nacional de Justiça
2019	Conselheiro Fernando Matos	Conselho Nacional de Justiça
2019	Conselheira Daldice Santana	Conselho Nacional de Justiça
2015	Decisões: uma compilação das principais decisões do Conselho ao longo do ano de 2015.	Conselho Nacional de Justiça
2020	Jurisprudência administrativa: conciliação e mediação	Cabral, Trícia Navarro Xavier