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Data do documento	Título	Autor(es)
2023	Direito à igualdade racial	Conselho Nacional de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law
2023	Direitos das mulheres	Conselho Nacional de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Max- Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law
2022	Direito da pessoas LGBTQIAP+	Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Max Planck Institute
2023	Regimento interno: anotado	Conselho Nacional de Justiça
2021	Conselheiro Mário Guerreiro	Conselho Nacional de Justiça
2021	Conselheiro Mário Guerreiro	Conselho Nacional de Justiça
2021	Conselheiro Mário Guerreiro	Conselho Nacional de Justiça
2021	Ministra Maria Thereza de Assis Moura	Conselho Nacional de Justiça
2021	Conselheira Flávia Pessoa	Conselho Nacional de Justiça
2021	Ministro Emmanoel Pereira	Conselho Nacional de Justiça
2021	Conselheiro André Godinho	Conselho Nacional de Justiça
2020	Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel	Conselho Nacional de Justiça
2020	Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto	Conselho Nacional de Justiça
2020	Conselheiro Mário Guerreiro	Conselho Nacional de Justiça
2020	Conselheiro Mário Guerreiro	Conselho Nacional de Justiça
2020	Conselheira Maria Tereza Uille Gomes	Conselho Nacional de Justiça
2020	Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen	Conselho Nacional de Justiça
2020	Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena	Conselho Nacional de Justiça
2020	Conselheiro Henrique de Almeida Ávila	Conselho Nacional de Justiça
2020	Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim	Conselho Nacional de Justiça