Abstract:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ELABORAÇÃO DE ATO NORMATIVO. PROTEÇÃO À INTIMIDADE. INFORMAÇÕES PESSOAIS SOBRE DOENÇAS GRAVES. VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA E SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (HIV/AIDS). DETERMINAÇÃO DE SIGILO DE DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO NO CASO CONCRETO. PROPOSTA DE ELABORAÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
Description:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000862-39.2016.2.00.0000. RELATOR: Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. REQUERENTE: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB e outros. REQUERIDO: Conselho Nacional de Justiça - CNJ. OBJETO: Elaboração - Ato normativo - Proteção - Intimidade - Privacidade - Sigilo Médico - Portador - Vírus - AIDS - HIV -
Doença Grave - Processo nº 0005931-86.2015.2.00.0000. ASSUNTO: Resolução (11900); Providências (20000246)
