Abstract:
REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. MAGISTRADO. ATOS JURISDICIONAIS. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ACÚMULO DE PROCESSOS COM EXCESSO DE PRAZO. MOROSIDADE. CONDUTA NEGLIGENTE. CONFIGURAÇÃO. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. ADVERTÊNCIA. SANÇÃO ADEQUADA.
Description:
REVISÃO DISCIPLINAR: 0001057-19.2019.2.00.0000. RELATOR: Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim.
REQUERENTE: Associação Dos Magistrados Brasileiros - AMB e outros. REQUERIDO: Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe - TJSE. OBJETO: TJSE - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 201700123670 - Absolvição - Pena -
Aposentadoria compulsória. ASSUNTO: Revisão Disciplinar.
