Abstract:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. ALTERAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO. REGRAS ATINENTES A PROCESSO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PROMOÇÃO DE JUIZ QUE FIGURE TRÊS VEZES CONSECUTIVAS OU CINCO ALTERNADAS EM LISTA DE MERECIMENTO. NÃO RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.
Description:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO: 0010247-69.2020.2.00.0000.
RELATOR: Conselheiro Mário Guerreiro.
REQUERENTE: Marcelo Carvalho Silva.
REQUERIDO: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA.
Alteração de Regimento Interno. Regras atinentes a processo de promoção por merecimento. Ausência de ilegalidade. Obrigatoriedade de promoção de juiz que figure três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. Não ratificação da liminar.