Conselheiro Mário Guerreiro

Conselho Nacional de Justiça

dc.contributor.author	Conselho Nacional de Justiça
dc.date.accessioned	2021-10-21T19:50:25Z
dc.date.available	2021-10-21T19:50:25Z
dc.date.issued	2021
dc.identifier.citation	BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Conselheiro Mário Guerreiro. Revista CNJ, Brasília, v. 5, n. 1, jan./jun. 2021. Jurisprudência: temas relevantes, p. 347-359. e-ISSN 2525-4502.	pt_BR
dc.identifier.issn	2525-4502
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/499
dc.description	PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO: 0010247-69.2020.2.00.0000. RELATOR: Conselheiro Mário Guerreiro. REQUERENTE: Marcelo Carvalho Silva. REQUERIDO: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA. Alteração de Regimento Interno. Regras atinentes a processo de promoção por merecimento. Ausência de ilegalidade. Obrigatoriedade de promoção de juiz que figure três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. Não ratificação da liminar.	pt_BR
dc.description.abstract	PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. ALTERAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO. REGRAS ATINENTES A PROCESSO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PROMOÇÃO DE JUIZ QUE FIGURE TRÊS VEZES CONSECUTIVAS OU CINCO ALTERNADAS EM LISTA DE MERECIMENTO. NÃO RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.	pt_BR
dc.publisher	CNJ	pt_BR
dc.subject	Conselho Nacional de Justiça, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Maranhão. Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Poder Judiciário, magistrado	pt_BR
dc.subject	Administração da justiça, promoção por merecimento	pt_BR
dc.title	Conselheiro Mário Guerreiro	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR