Abstract:
Informativo periódico elaborado com base em notas tomadas nas sessões do Plenário do CNJ. Traz informações do inteiro teor dos acórdãos e resumos dos principais julgamentos do Conselho Nacional de Justiça. Não representa repositório oficial de Jurisprudência. A compatibilidade plena dos textos com o conteúdo efetivo dos julgados, somente poderá ser aferida após a publicação do acórdão no DJ-e.
Description:
SUMÁRIO - 1; Atos Normativos: Transparência. Inclusão dos serviços auxiliares na Resolução CNJ nº 215/2015. [ATO 0007427-48.2018.2.00.0000] - 2; PLENÁRIO: Procedimento Administrativo Disciplinar: Pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais a desembargador. Recebimento de vantagem indevida para concessão de HC e MS. Ofensa aos princípios da independência, imparcialidade, prudência, integridade profissional [PAD 0002803-24.2016.2.00.0000] - 3; Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação à pena in abstrato. Circunstância quanto à idade, maior que 70 anos [PAD 0001625-98.2020.2.00.0000].
