Abstract:
Publicação que divulga, de forma clara e objetiva, resumos não oficiais de atos normativos e teses firmadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça nas sessões presenciais.
A conformidade dos textos somente pode ser aferida após a publicação do acórdão no DJ-e. Para visualizar o inteiro teor dos acórdãos já disponíveis no Sistema de Jurisprudência do CNJ clique nos dados do julgamento. Periodicidade: quinzenal, de acordo com o calendário das sessões presenciais.
Description:
SUMÁRIO: 1. Política judiciária de resolução adequada das demandas de assistência à saúde [ATO 0007233-09.2022.2.00.0000] ; 2. Revisão instaurada de ofício para verificar pena de censura aplicada ao juiz na origem. Indicativo de morosidade excessiva com intenção de procrastinar o não cumprimento de tutela de urgência em ação possessória coletiva [PP 0000580-59.2020.2.00.0000] ; 3. Concurso cartórios. A situação excepcional de parturiente, cuja data do parto coincide com a semana da 2ª fase do concurso, autoriza de forma extraordinária a candidata fazer sua prova em nova data. Julgamento com perspectiva de gênero [PCA 0006510-53.2023.2.00.0000] ; 4. RevDis reautuada como PCA desconstitui decisão do tribunal local que arquivou sindicância e abre PAD contra juíza no CNJ para apurar possível quebra da imparcialidade [PCA 0004861-87.2022.2.00.0000] ; 5. Pena de censura aplicada a juiz por demora imotivada para analisar pedido de arquivamento de inquérito policial que tinha como base o princípio da insignificância e por atraso para expedir alvará de soltura determinado pelo STJ [PAD 0008050-73.2022.2.00.0000] ; 6. A paralisação irregular de processos com indícios de favorecimento e advocacia privada, analisados em conjunto com postagens políticas e disseminação de fake news em possível ligação com os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, justificam a abertura de PAD contra desembargador [RD 0003084-33.2023.2.00.0000] ; 7. Irregularidades encontradas na construção de fórum enseja abertura de PAD contra 2 desembargadores ex-presidentes de tribunal. [RD 0001065-54.2023.2.00.0000].
